9635098-51.2008.8.13.0024

Intimação

SEEU · TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Autos n.º: 9635098-51.2008.8.13.0024 Executado: CARLOS EDUARDO MOREIRA MM. JUIZ, Ciente. A despeito da manifestação ministerial do seq. 192, melhor analisando os autos, v rifica-se que o r. despacho de seq. 186.1 determinou a remessa dos autos ao Ministério Público em razão de apontamento referente a incidente de indulto/2024, consignando possível incidência do benefício. Todavia, a referência constante dos autos é genérica, não havendo indicação específica acerca de qual inciso do decreto deindulto seria aplicável ao sentenciado. Considerando que a análise do cabimento do indulto demanda a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em decreto específico, mostra-se necessária a formulação de pedido individualizado pela defesa, com a expressa indicação do decreto invocado e do respectivo dispositivo legal cuja incidência se pretende reconhecer. Assim, o Ministério Público requer seja intimada a defesa para, querendo, formular pedido específico de concessão de indulto, indicando de forma fundamentada o decreto aplicável e o respectivo enquadramento do sentenciado nas hipóteses normativas previstas. Belo Horizonte, 01de setembrode 2026. Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca Promotora de Justiça Leonardo Távora Castelo Branco Promotor de Justiça Marino Cotta Martins Teixeira Filho Promotor de Justiça F