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Publicações do processo
9587125-03.2008.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · TJMG - 7ª CÂMARA CÍVEL · Apelação
Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - LUDYMILLA FRANÇA ESTEVES; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Revisor - Des(a). Edivaldo George dos Santos Publicação em 09/09/2026 : Despacho/decisão interlocutória "[...] Em observância ao art. 10 do CPC, digam as partes, em 10 (dez) dias, sobre as teses fixadas nos Temas 1.234 e 6 bem como sobre os enunciados das SV nº 60 e nº 61, notadamente sobre a comprovação dos requisitos cumulativos neles estabelecidos, observado o ônus probatório. Fica também intimado o ESTADO para prestar os esclarecimentos quanto a negativa administrativa [...] Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).'' Belo Horizonte. Des. Relator. Adv - ALEX KRONEMBERGER ALVES, ALVARO DE FREITAS CAMPOS ROCHA, EDILENE CRISTINA DE OLIVEIRA ABREU, LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS.
Intimação
TJMG · TJMG - 7ª CÂMARA CÍVEL · Apelação
Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - LUDYMILLA FRANÇA ESTEVES; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Revisor - Des(a). Edivaldo George dos Santos A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEX KRONEMBERGER ALVES, ALVARO DE FREITAS CAMPOS ROCHA, EDILENE CRISTINA DE OLIVEIRA ABREU, LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS.
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