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TJMG · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 9584676-72.2008.8.13.0024/MGRELATOR: RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA AUTOR: OTACILIO ALMEIDA ALVES ADVOGADO(A): FELIPE JOSE DO CARMO (OAB MG065155) ADVOGADO(A): VALERIANA SALVIANO DE SOUZA (OAB MG170585) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DA SILVA (OAB MG195165) ADVOGADO(A): ANITO MÁRIO CUSTÓDIO MENDES (OAB MG122729) AUTOR: FELIPE JOSE DO CARMO ADVOGADO(A): FELIPE JOSE DO CARMO (OAB MG065155) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 17/08/2026 - Remetidos os Autos (outros motivos) para a Vara/Turma de Origem
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