9353452-03.2008.8.13.0024

Intimação

TJMG · 01ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação / Remessa Necessária Nº 9353452-03.2008.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Servidão Administrativa RELATOR: Desembargador ALBERTO VILAS BOAS VIEIRA DE SOUSA APELADO: IMOVEIS A P LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO ROSA LUZ (OAB MG102970) ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE RAMOS CALAZANS (OAB MG118487) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, NA QUAL O MUNICÍPIO IMPUGNA A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A SENTENÇA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO É APTO A FUNDAMENTAR A INDENIZAÇÃO; E (III) SE SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS SEM PROVA DE PERDA DE RENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA É SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, INEXISTINDO NULIDADE. 4. O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA, CONSIDERA AS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS E JUSTIFICA OS CRITÉRIOS ADOTADOS, PREVALECENDO SOBRE O LAUDO PRELIMINAR. 5. OS JUROS COMPENSATÓRIOS DEPENDEM DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA DE RENDA, INEXISTENTE NO CASO. 6. EM REMESSA NECESSÁRIA, OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVEM SER ADEQUADOS AO REGIME VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AFASTA A NULIDADE DA SENTENÇA. 2. O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO PREVALECE QUANDO TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. 3. OS JUROS COMPENSATÓRIOS EXIGEM PROVA DE EFETIVA PERDA DE RENDA DO PROPRIETÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXIV, E 37, CAPUT; CPC, ART. 489, § 1º, IV; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ART. 15-A, §§ 1º E 2º; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2.332/DF; STF, ED NA ADI 2.332/DF; STJ, PET 12.344, TEMA 282. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 01ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, e, em remessa necessária, reformar parcialmente a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.