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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 9295871-98.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ANALIA PEREIRA SOUTO CPF: 384.864.076-72 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DECISÃO Quanto à habilitação dos herdeiros da falecida parte exequente NIDALVA ROSA MUNDIM, considerando a documentação juntada no ID 10171486253 e seguintes, HOMOLOGO-A nos termos requeridos. Deverá a douta Secretaria incluir os herdeiros listados no polo ativo da presente demanda, e promover as alterações cabíveis no sistema. Tendo em vista que já foi apresentada a planilha contendo a cota-parte devida a cada herdeiro (ID 10167433179), intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se. Após, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças