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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 9169969-79.2008.8.26.0000 (991.08.021663-4) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Aparecido Augusto Fernandes da Rocha (Espólio) - Apelado: Leila Maria Rocha Crippa (Inventariante) - Noticiam as partes que houve adesão ao acordo nacional das poupanças (fls. 171/177). Como decorre da disposição contida no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, a sentença homologatória de acordo tem conteúdo decisório de mérito e, nessa conformidade, a competência para homologar a composição efetuada é do magistrado de primeiro grau. Assim, diante da perda de objeto do recurso pendente, julgo-o prejudicado. Publique-se e remetam-se imediatamente os autos ao Juízo de origem, onde serão apreciados o acordo supracitado, bem como os pedidos a fls. 178/179. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Bruno Brandimarte Del Rio (OAB: 209839/SP) - Bruno Brandimarte Del Rio (OAB: 209839/SP) - 3º andar
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