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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho
DESPACHO Nº 9136761-70.2009.8.26.0000 (990.09.372310-7) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apte/Apdo: Célia Pizarro - Vistos. Não obstante a inércia do banco apelante, por ora, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da publicação da ata de julgamento da ADPF 165, concedido pelo Supremo Tribunal Federal para adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos pelos poupadores, dentre eles a autora. A adesão ao acordo deverá ser realizada mediante acesso ao portal eletrônico específico, no endereço www.pagamentodapoupanca.com.br. Decorrido o prazo, sem notícia de adesão ao acordo, tornem conclusos para deliberação, à luz das teses firmadas pelo STF no Tema n.284/Repercussão Geral e ADPF n. 165 que declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Assim, fica o presente feito suspenso até 03/06/2027 ou eventual notícia de adesão ao acordo. Int. - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Advs: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Izidorio Pereira da Silva (OAB: 180861/SP) - 5º andar
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