9120773-09.2009.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9120773-09.2009.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Nadir Troncoso - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA CADERNETA DE POUPANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO COLLOR II. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 21,87% (IPC DE JANEIRO/1991) SOBRE DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. CABIMENTO: SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADPF 165 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO PARA RECOMPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS DE POUPADORES. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO ÀS DIRETRIZES FIXADAS PELA SUPREMA CORTE, QUE CANALIZOU A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PARA O ACORDO COLETIVO, RESSALVADOS OS CASOS JÁ ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVA DE ADESÃO DA AUTORA AO ACORDO COLETIVO OU DE PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO EM SEU FAVOR. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO, NA PRESENTE DEMANDA INDIVIDUAL AUTÔNOMA, DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA FUNDADA APENAS EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PRETÉRITA SOBRE O ÍNDICE DE 21,87%, DISSOCIADA DO NOVO QUADRO NORMATIVO-CONSTITUCIONAL DELINEADO PELO STF. PREJUDICADA A ANÁLISE APROFUNDADA DAS DEMAIS QUESTÕES RELATIVAS À PRESCRIÇÃO, AOS JUROS E AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Bastos (OAB: 103033/SP) - Marcela Bigaton Morangueira da Silva (OAB: 247774/SP) - 3º Andar