9046520-33.2012.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 9046520-33.2012.8.13.0024/MG ASSUNTO: Adimplemento e Extinção RELATORA: Juiza de Direito ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA RECORRENTE: LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) ADVOGADO(A): LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA (OAB MG103721) ADVOGADO(A): LUCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB MG111564) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 921, §§ 4º-A E 5º, C/C ART. 924, V, DO CPC. O RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA APTA A ENSEJAR A PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE RECONHECE, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 10 DO CPC VEDA A PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL MESMO NAS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. O ART. 921, § 5º, DO CPC CONDICIONA O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE À PRÉVIA OITIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE 15 DIAS. O EXEQUENTE REQUEREU O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A REALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL, MAS O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU DIRETAMENTE A SENTENÇA EXTINTIVA, SEM OPORTUNIZAR SUA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO IMPEDE O EXEQUENTE DE DEMONSTRAR EVENTUAL CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 921, § 5º, DO CPC ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA E IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CPC. 2. A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA. 3. A CASSAÇÃO DA SENTENÇA IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS." ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.