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Tribunal
TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 9021010-42.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CARLA NOVAES SILVA CPF: 064.740.376-52 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Intime-se a parte autora, sobre expedição de alvará e no prazo de 15 (quinze) dias após seu levantamento, prestar contas dos valores despendidos, pormenorizando os gastos com os medicamentos, bem como os valores a serem restituídos ALINE DISCACCIATI NEVES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
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