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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3329216/SP (2026/0301035-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FM COMERCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA. ADVOGADO:DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 AGRAVADO:ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:MARCELO DE CARVALHO - SP117364 DECISÃO 1.
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