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TJRR · Câmara Cível · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 9003307-79.2026.8.23.0000 I - Trata-se de Agravo de Instrumento, em que o recorrente pleiteia, inicialmente, a concessão de gratuidade judiciária; II - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ [1], intime-se o agravante, a fim de que comprove a alegada hipossuficiência financeira ou efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso; III - Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Desembargador Cristóvão Suter [1] “Tese de julgamento: ‘1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser questionada pelo magistrado, . 2. A ausência de que pode exigir comprovação adicional comprovação de hipossuficiência econômica justifica a deserção do recurso, conforme art. 1.007 do CPC .”(STJ, AgInt no AREsp n. 2.743.676/PB, Quarta Turma, Relator Ministro João e Súmula 187 do STJ Otávio de Noronha - p.: 27/2/2025)
TJRR · Câmara Cível · Comunicação de Distribuição
Processo 90033077920268230000 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 02/09/2026
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