Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 9 publicações identificadas.
TJRR · Câmara Cível · Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9002596-74.2026.8.23.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ANTONIO VASSILAK PEREIRA DA COSTA, (rep. por sua Inventariante CARMI MARIA DA SILVA COSTA)_ ADVOGADO: OAB 869N-RR - MAURO CEZAR BEZERRA AMORIM AGRAVADOS: IGOR JOSÉ LIMA TAJRA REIS e SAMUEL ALMEIDA COSTA ADVOGADO: OAB 690N-RR - IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Espólio de Antonio Vassilak Pereira da Costa contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista (EP 1.358 do processo originário), que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta. Na origem, o cumprimento de sentença foi iniciado para cobrança de honorários advocatícios. O executado/agravante opôs exceção de pré-executividade (EP 1.347) alegando a inexigibilidade dos honorários advocatícios da fase executiva sob o fundamento de que a sentença homologatória de acordo (EP 1.105) extinguiu o feito sem arbitrar a referida verba, operando-se a preclusão e a coisa julgada, além de sustentar a tese de pronto pagamento e, em sede recursal, alegar a nulidade do pedido executivo por ausência de qualificação formal de um dos credores. O Juízo rejeitou o incidente, assentando que o Termo de Audiência (EP 1.067) previu a quo expressamente a reserva da discussão sobre honorários, impedindo que o silêncio da sentença extintiva da obrigação principal exonere o devedor. Em suas razões recursais, o agravante reitera a tese de provisoriedade e extinção dos honorários e suscita a nulidade do pedido de cumprimento de sentença por defeito de representação/qualificação do credor Samuel Almeida Costa (EP 1.1). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (EP 7). Em contrarrazões, os agravados defenderam o não conhecimento da tese de nulidade por inovação recursal e, no mérito, o desprovimento do recurso diante da existência de cláusula expressa de ressalva dos honorários no acordo homologado e da incidência do princípio da boa-fé objetiva (EP 12.1 e EP 25.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 e seguintes, do RITJRR. Boa Vista, (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9002596-74.2026.8.23.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ANTONIO VASSILAK PEREIRA DA COSTA, (rep. por sua Inventariante CARMI MARIA DA SILVA COSTA)_ ADVOGADO: OAB 869N-RR - MAURO CEZAR BEZERRA AMORIM AGRAVADOS: IGOR JOSÉ LIMA TAJRA REIS e SAMUEL ALMEIDA COSTA ADVOGADO: OAB 690N-RR - IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, ao menos em parte. Explico. Compulsando os autos originários, verifica-se que a alegação, nas razões recursais, de nulidade do pedido executivo por suposta falta de qualificação ou requerimento formal do patrono Samuel Almeida Costa não foi arguido na exceção de pré-executividade do EP 1.347, tampouco enfrentado pela decisão agravada (EP 1.358/1.381). Logo, trata-se de inovação recursal, cuja apreciação direta por esta Corte importaria em indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Diante disso, não conheço do agravo neste aspecto. Quanto aos demais temas recursais, verifica-se que a controvérsia cinge-se em verificar se a ausência de disposição expressa acerca dos honorários advocatícios na sentença homologatória de acordo da obrigação principal (EP 1.105) retira a exigibilidade dos honorários da fase de cumprimento de sentença arbitrados no despacho inaugural (EP 469), quando houver cláusula expressa no termo de transação (EP 1.067) reservando a discussão da verba. Pois bem. No caso vertente, a pretensão da parte agravante de ver reconhecida a inexigibilidade do título executivo não encontra suporte jurídico ou probatório nos autos. Do exame da marcha processual originária, constata-se que no Termo de Audiência do EP 1.067 foi pactuada cláusula no seguinte sentido: Fica excepcionada a discussão sobre os honorários advocatícios sejam eles sucumbenciais ou de cumprimento de sentença. Referida transação foi devidamente homologada por sentença (EP 1.105). Os arts. 840 e 843 do Código Civil consagram a liberdade transacional e a interpretação restritiva dos negócios jurídicos benéficos e da transação. Igualmente, o art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) estabelece a autonomia do direito do advogado aos honorários, que não pode ser prejudicado por acordo firmado entre as partes sem a sua aquiescência ou desrespeitando ressalva expressa. No caso, ao convencionarem que a verba honorária ficava fora do escopo do acordo firmado para a dívida principal, as partes cindiram o objeto do processo, postergando validamente o debate sobre os honorários. O silêncio da sentença de EP 1.105 acerca da verba decorreu do próprio limite do acordo submetido à homologação, focando-se na liquidação da obrigação principal sem extinguir a obrigação acessória honorária expressamente preservada por negócio jurídico processual. A conduta do agravante ao suscitar a preclusão ou quitação implícita pelo silêncio da sentença atenta contra o art. 5º do Código de Processo Civil, caracterizando nítida violação à boa-fé objetiva sob a modalidade da proibição do comportamento contraditório ( ). venire contra factum proprium Portanto, o acordo com ressalva expressa em transação preservou a higidez do título e a autonomia da verba honorária, evidenciando como escorreita a decisão de origem ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução para quantificação do débito remanescente de honorários (EP 1.358 e EP 1.381). Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão agravada. É como voto. Boa Vista, (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9002596-74.2026.8.23.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ANTONIO VASSILAK PEREIRA DA COSTA, (rep. por sua Inventariante CARMI MARIA DA SILVA COSTA)_ ADVOGADO: OAB 869N-RR - MAURO CEZAR BEZERRA AMORIM AGRAVADOS: IGOR JOSÉ LIMA TAJRA REIS e SAMUEL ALMEIDA COSTA ADVOGADO: OAB 690N-RR - IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO COM RESSALVA EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo devedor. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios. O executado/agravante alega a inexigibilidade da verba sob o argumento de que a sentença homologatória de acordo extinguiu o feito sem arbitrá-la, operando-se preclusão e coisa julgada. Em sede recursal, suscita também a nulidade do pedido executivo por ausência de qualificação formal de um dos credores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento de tese de nulidade do pedido executivo arguida apenas nas razões recursais; e (ii) saber se a ausência de disposição expressa sobre os honorários advocatícios na sentença homologatória de acordo retira a exigibilidade da verba na fase executiva, quando houver cláusula no termo de transação reservando a discussão sobre os honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A alegação de nulidade do pedido executivo fundada na falta de qualificação de um dos patronos credores não foi arguida na exceção de pré-executividade tampouco apreciada na decisão agravada, configurando inovação recursal, cujo conhecimento direto importaria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. O termo de audiência previu expressamente a reserva do debate acerca dos honorários advocatícios, cindindo validamente o objeto do processo. 3. A autonomia da verba honorária impede que o direito do advogado seja prejudicado por acordo firmado sem a sua aquiescência ou em desrespeito a ressalva expressa, nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e dos arts. 840 e 843 do Código Civil. 4. O silêncio da sentença homologatória decorreu do próprio limite do negócio jurídico processual submetido à apreciação do juízo, o qual focou na liquidação da obrigação principal sem extinguir a obrigação acessória preservada pelas partes. 5. A arguição de preclusão ou quitação implícita pela parte contratante atenta contra a boa-fé objetiva, caracterizando comportamento contraditório ( ), vedado venire contra factum proprium pelo art. 5º do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. Matéria não deduzida em primeiro grau e não enfrentada na decisão recorrida constitui inovação recursal, obstando o seu conhecimento pelo tribunal sob pena de supressão de instância. 2. A ressalva expressa acerca da reserva de honorários advocatícios pactuada em termo de transação preserva a exigibilidade do título e a autonomia da verba, não sendo afetada pelo silêncio da sentença homologatória restrita à obrigação principal." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 840 e 843; CPC, art. 5º; Lei nº 8.906/1994, art. 24, § 4º. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em conhecer parcialmente do à unanimidade de votos recurso e, na parte conhecida, , nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo negar-lhe provimento parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 03 de setembro de 2026. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
TJRR · Câmara Cível · Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9002596-74.2026.8.23.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ANTONIO VASSILAK PEREIRA DA COSTA, (rep. por sua Inventariante CARMI MARIA DA SILVA COSTA)_ ADVOGADO: OAB 869N-RR - MAURO CEZAR BEZERRA AMORIM AGRAVADOS: IGOR JOSÉ LIMA TAJRA REIS e SAMUEL ALMEIDA COSTA ADVOGADO: OAB 690N-RR - IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Espólio de Antonio Vassilak Pereira da Costa contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista (EP 1.358 do processo originário), que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta. Na origem, o cumprimento de sentença foi iniciado para cobrança de honorários advocatícios. O executado/agravante opôs exceção de pré-executividade (EP 1.347) alegando a inexigibilidade dos honorários advocatícios da fase executiva sob o fundamento de que a sentença homologatória de acordo (EP 1.105) extinguiu o feito sem arbitrar a referida verba, operando-se a preclusão e a coisa julgada, além de sustentar a tese de pronto pagamento e, em sede recursal, alegar a nulidade do pedido executivo por ausência de qualificação formal de um dos credores. O Juízo rejeitou o incidente, assentando que o Termo de Audiência (EP 1.067) previu a quo expressamente a reserva da discussão sobre honorários, impedindo que o silêncio da sentença extintiva da obrigação principal exonere o devedor. Em suas razões recursais, o agravante reitera a tese de provisoriedade e extinção dos honorários e suscita a nulidade do pedido de cumprimento de sentença por defeito de representação/qualificação do credor Samuel Almeida Costa (EP 1.1). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (EP 7). Em contrarrazões, os agravados defenderam o não conhecimento da tese de nulidade por inovação recursal e, no mérito, o desprovimento do recurso diante da existência de cláusula expressa de ressalva dos honorários no acordo homologado e da incidência do princípio da boa-fé objetiva (EP 12.1 e EP 25.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 e seguintes, do RITJRR. Boa Vista, (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9002596-74.2026.8.23.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ANTONIO VASSILAK PEREIRA DA COSTA, (rep. por sua Inventariante CARMI MARIA DA SILVA COSTA)_ ADVOGADO: OAB 869N-RR - MAURO CEZAR BEZERRA AMORIM AGRAVADOS: IGOR JOSÉ LIMA TAJRA REIS e SAMUEL ALMEIDA COSTA ADVOGADO: OAB 690N-RR - IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, ao menos em parte. Explico. Compulsando os autos originários, verifica-se que a alegação, nas razões recursais, de nulidade do pedido executivo por suposta falta de qualificação ou requerimento formal do patrono Samuel Almeida Costa não foi arguido na exceção de pré-executividade do EP 1.347, tampouco enfrentado pela decisão agravada (EP 1.358/1.381). Logo, trata-se de inovação recursal, cuja apreciação direta por esta Corte importaria em indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Diante disso, não conheço do agravo neste aspecto. Quanto aos demais temas recursais, verifica-se que a controvérsia cinge-se em verificar se a ausência de disposição expressa acerca dos honorários advocatícios na sentença homologatória de acordo da obrigação principal (EP 1.105) retira a exigibilidade dos honorários da fase de cumprimento de sentença arbitrados no despacho inaugural (EP 469), quando houver cláusula expressa no termo de transação (EP 1.067) reservando a discussão da verba. Pois bem. No caso vertente, a pretensão da parte agravante de ver reconhecida a inexigibilidade do título executivo não encontra suporte jurídico ou probatório nos autos. Do exame da marcha processual originária, constata-se que no Termo de Audiência do EP 1.067 foi pactuada cláusula no seguinte sentido: Fica excepcionada a discussão sobre os honorários advocatícios sejam eles sucumbenciais ou de cumprimento de sentença. Referida transação foi devidamente homologada por sentença (EP 1.105). Os arts. 840 e 843 do Código Civil consagram a liberdade transacional e a interpretação restritiva dos negócios jurídicos benéficos e da transação. Igualmente, o art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) estabelece a autonomia do direito do advogado aos honorários, que não pode ser prejudicado por acordo firmado entre as partes sem a sua aquiescência ou desrespeitando ressalva expressa. No caso, ao convencionarem que a verba honorária ficava fora do escopo do acordo firmado para a dívida principal, as partes cindiram o objeto do processo, postergando validamente o debate sobre os honorários. O silêncio da sentença de EP 1.105 acerca da verba decorreu do próprio limite do acordo submetido à homologação, focando-se na liquidação da obrigação principal sem extinguir a obrigação acessória honorária expressamente preservada por negócio jurídico processual. A conduta do agravante ao suscitar a preclusão ou quitação implícita pelo silêncio da sentença atenta contra o art. 5º do Código de Processo Civil, caracterizando nítida violação à boa-fé objetiva sob a modalidade da proibição do comportamento contraditório ( ). venire contra factum proprium Portanto, o acordo com ressalva expressa em transação preservou a higidez do título e a autonomia da verba honorária, evidenciando como escorreita a decisão de origem ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução para quantificação do débito remanescente de honorários (EP 1.358 e EP 1.381). Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão agravada. É como voto. Boa Vista, (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9002596-74.2026.8.23.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ANTONIO VASSILAK PEREIRA DA COSTA, (rep. por sua Inventariante CARMI MARIA DA SILVA COSTA)_ ADVOGADO: OAB 869N-RR - MAURO CEZAR BEZERRA AMORIM AGRAVADOS: IGOR JOSÉ LIMA TAJRA REIS e SAMUEL ALMEIDA COSTA ADVOGADO: OAB 690N-RR - IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO COM RESSALVA EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo devedor. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios. O executado/agravante alega a inexigibilidade da verba sob o argumento de que a sentença homologatória de acordo extinguiu o feito sem arbitrá-la, operando-se preclusão e coisa julgada. Em sede recursal, suscita também a nulidade do pedido executivo por ausência de qualificação formal de um dos credores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento de tese de nulidade do pedido executivo arguida apenas nas razões recursais; e (ii) saber se a ausência de disposição expressa sobre os honorários advocatícios na sentença homologatória de acordo retira a exigibilidade da verba na fase executiva, quando houver cláusula no termo de transação reservando a discussão sobre os honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A alegação de nulidade do pedido executivo fundada na falta de qualificação de um dos patronos credores não foi arguida na exceção de pré-executividade tampouco apreciada na decisão agravada, configurando inovação recursal, cujo conhecimento direto importaria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. O termo de audiência previu expressamente a reserva do debate acerca dos honorários advocatícios, cindindo validamente o objeto do processo. 3. A autonomia da verba honorária impede que o direito do advogado seja prejudicado por acordo firmado sem a sua aquiescência ou em desrespeito a ressalva expressa, nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e dos arts. 840 e 843 do Código Civil. 4. O silêncio da sentença homologatória decorreu do próprio limite do negócio jurídico processual submetido à apreciação do juízo, o qual focou na liquidação da obrigação principal sem extinguir a obrigação acessória preservada pelas partes. 5. A arguição de preclusão ou quitação implícita pela parte contratante atenta contra a boa-fé objetiva, caracterizando comportamento contraditório ( ), vedado venire contra factum proprium pelo art. 5º do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. Matéria não deduzida em primeiro grau e não enfrentada na decisão recorrida constitui inovação recursal, obstando o seu conhecimento pelo tribunal sob pena de supressão de instância. 2. A ressalva expressa acerca da reserva de honorários advocatícios pactuada em termo de transação preserva a exigibilidade do título e a autonomia da verba, não sendo afetada pelo silêncio da sentença homologatória restrita à obrigação principal." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 840 e 843; CPC, art. 5º; Lei nº 8.906/1994, art. 24, § 4º. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em conhecer parcialmente do à unanimidade de votos recurso e, na parte conhecida, , nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo negar-lhe provimento parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 03 de setembro de 2026. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal