9002071-74.2026.8.02.0001

Intimação

SEEU · TJAL - 16ª Vara Criminal da Capital - Meio Aberto

PODER JUDICIÁRIO TJAL - COMARCA DE MACEIÓ TJAL - 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - MEIO ABERTO 7 Autos nº. 9002071-74.2026.8.02.0001 Processo nº: 9002071-74.2026.8.02.0001 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado de Alagoas Executado(s): JADESON JHONATA PEIXOTO DA SILVA DESPACHO Com o advento da Lei nº 8.069, de 21 de dezembro de 2018, a competência desta 16ª Vara Criminal da Capital foi fixada nos termos de seus artigos 2º e 3º, que dispõem: Art. 2º A 16ª Vara Criminal, observadas as regras concebidas e definidas em Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e na Lei Estadual nº 6.877 , de 17 de outubro de 2007, não contrárias aos dispositivos previstos nesta Lei, terá competência plena, ratione materiae: I para o processamento de execuções penais relativamente ao cumprimento da pena nos regimes fechado e semiaberto, com jurisdição em todo território do Estado de Alagoas; II para o processamento de execuções penais, relativamente ao cumprimento da pena no regime aberto, na Comarca da Capital. Art. 3º Nas demais comarcas, permanece a competência ratione materiae para tratar sobre o cumprimento da pena no regime aberto. Desse modo, considerando que o reeducando reside na Comarca de União dos Palmares/AL remetam-se os autos via SEEU ao juízo competente da Comarca referida, a teor do art. 3º da Lei Estadual nº 8.069/ 2018, dando-se a devida baixa. Maceió, 02 de setembro de 2026. Juízes de Direito Integrantes da 16ª Vara Criminal da Capital - Execuções Penais