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SEEU · TRF4 - SJSC - Subseção de Chapecó - Aberto - 1ª Vara Federal - Juízo Federal
PODER JUDICIÁRIO TRF4 - SJSC - SUBSEÇÃO DE CHAPECÓ 1ª VARA FEDERAL DE CHAPECÓ Autos nº. 9001192-79.2023.4.04.7202 Processo: 9001192-79.2023.4.04.7202 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministerio Publico Federal (CPF/CNPJ: 03.636.198/0001-92) Executado(s): JONAS SILVEIRA DA ROCHA (RG: 6116554351 SSP/RS e CPF/CNPJ: 040.633.700-46) Rua Hercílio Luz, s/n - Do Parque - ITAPIRANGA/SC - CEP: 89.896-000 - Telefone: 49989052144 Nos termos do artigo 3º, inciso XIV, da Portaria nº 612/2025, da 1ª Vara Federal de Chapecó, a secretaria procede à intimação da Defesa ou pessoal do(a) executado(a), na falta de manifestação daquela, para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos comprovante de pagamento de valores fixados no âmbito da execução penal a título de custas processuais. Chapecó, 01 de setembro de 2026. Geane dos Santos Cerqueira Analista Judiciária
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