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SEEU · 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOÃO PESSOA (FECHADO)
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOÃO PESSOA (FECHADO) Autos nº. 9000671-83.2020.8.15.2002 Processo nº: 9000671-83.2020.8.15.2002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado da Paraíba Executado(s): JOSE SANTOS DA SILVA Vistos, etc. Defiro o requerimento do Ministério público. , através da Coordenação do Sistema SAREF, para que, por Intime-se o reeducando ocasião das próximas apresentações mensais via SAREF, apresente-se devidamente trajado (vestido de camisa), advertindo-o de que a reiteração da conduta (apresentar-se desprovido de vestimenta adequada) poderá ensejar a modificação das condições do livramento condicional ou a instauração de incidente de suspensão do benefício, ante o descumprimento dos deveres de disciplina e observância das ordens judiciais (art. 144 da Lei de Execução Penal). aguarde-se o cumprimento da pena.Após, Diligências legais. JOÃO PESSOA, 09 de setembro de 2026. ANDREA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ Juíza de Direito
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