9000436-58.2026.8.02.0001

Intimação

SEEU · TJAL - 16ª Vara Criminal da Capital - Meio Fechado e Semiaberto

PODER JUDICIÁRIO TJAL - COMARCA DE MACEIÓ TJAL - 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO 01 Autos nº. 9000436-58.2026.8.02.0001 Processo nº: 9000436-58.2026.8.02.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Importunação Sexual Autoridade(s): Governo do Estado de Alagoas Executado(s): ARIOSTO DA SILVA SANTOS DESPACHO Tendo em vista o parecer ministerial de ID 38.1 e após análise da sentença condenatória e da Guia de Recolhimento juntadas em IDs 1.3 e 1.4, verifica-se divergência entre a capitulação jurídica indicada na fundamentação da sentença e aquela consignada no dispositivo condenatório e na respectiva Guia de Recolhimento. Diante disso, oficie-se ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital, solicitando seus bons préstimos para que, esclareça o delito pelo qual o reeducando foi no prazo sugerido de 05 (cinco) dias, efetivamente condenado e, se necessário, encaminhe a Guia de Recolhimento devidamente retificada. Com a resposta, proceda-se à atualização dos dados constantes nos autos, promovendo-se os lançamentos pertinentes. Outrossim, dê-se vista ao Ministério Público para que, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do requerimento defensivo de ID 46.1 e requeira o que entender de direito. Após a manifestação ministerial ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Maceió, 08 de setembro de 2026. Juízes de Direito Integrantes da 16ª Vara Criminal da Capital - Execuções Penais