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SEEU · 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE 3ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Autos nº. 9000431-29.2024.4.04.7100 Processo nº: 9000431-29.2024.4.04.7100 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): ANDERSON PADILHA DA SILVA Vistos. Acolho o parecer do MP, porquanto, sopesado o saldo de pena superior a 08 anos de reclusão, imperiosa a fixação do regime fechado, na forma do art. 111, LEP e art. 33, par. 2º, “a”, CP. Observe-se como nova data-base a data da condenação mais recente. Remeta-se ao juízo competente. Porto Alegre, 03 de setembro de 2026. Roberto Coutinho Borba Juiz de Direito
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