9000418-08.2024.8.02.0001

Intimação

SEEU · TJAL - 16ª Vara Criminal da Capital - Meio Fechado e Semiaberto

PODER JUDICIÁRIO TJAL - COMARCA DE MACEIÓ TJAL - 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO 3 Processo nº: 9000418-08.2024.8.02.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Governo do Estado de Alagoas Executado(s): JOSE GERALDO DOS SANTOS DESPACHO 1. À vista do terceiro pedido de prisão domiciliar formulado pela Defesa (ID 172.1), diante da ausência de documentação comprobatória e da necessidade de reunir maiores informações acerca do estado de saúde do reeducando, à Direção do estabelecimento prisional, a fim de que, oficie-se no prazo :de 10 (dez) dias a) encaminhe relatório médico atualizado do reeducando; b) esclareça se o reeducando, portador de diabetes mellitus severa, vem apresentando perda progressiva da visão, em virtude da ausência de tratamento adequado no estabelecimento prisional; c) informe, especificamente, se os eventualmente medicamentos necessários e os exames indicados estão sendo regularmente fornecidos. d) informe, especificamente, sobre a alegada não realização dos exames oftalmológicos e o acompanhamento do reeducando por médico oftalmologista. 2. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, retornem conclusos da fila de .urgentes Maceió, 08 de setembro de 2026. Juízes de Direito Integrantes da 16ª Vara Criminal da Capital - Execuções Penais