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SEEU · TJAL - 16ª Vara Criminal da Capital - Meio Fechado e Semiaberto
1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO TJAL - COMARCA DE MACEIÓ TJAL - 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO 3 Processo nº: 9000338-49.2021.8.02.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Governo do Estado de Alagoas Executado(s): Hichard Istevanny Ferreira Marinho DECISÃO Tendo em vista o redimensionamento da pena oriunda do proc. nº 0700843-45.2025.8.02.0056 em sede recursal, conforme IDs 272.1/2, os cálculos do Relatório da Situação HOMOLOGAMOS Processual Executória juntado no ID 276.1. Alimente-se, no SEEU, a data do trânsito em julgado da condenação do proc. nº 0700843- 45.2025.8.02.0056, consoante as informações da guia definitiva (ID 272.2). Desentranhem-se o RSPE de ID 273.1, ante o equívoco na alimentação da nova pena. Ademais, aguarde-se o cumprimento da pena em regime Fechado, com possível progressão de regime em , caso não haja circunstâncias modificadoras. 30/11/2030 Ao Ministério Público e à Defesa para ciência. Maceió, 08 de setembro de 2026. Juízes de Direito Integrantes da 16ª Vara Criminal da Capital - Execuções Penais
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