9000234-84.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Despacho

DESPACHO Nº 9000234-84.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Lara Beatriz Lima Gomes - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Santa Luziado Norte, nos autos da ação de preceito cominatório ajuizada por Luis Felipe Verissimo Pontes, menor impúbere representado por sua genitora, que deferiu tutela de urgência relacionada ao tratamento de saúde para Transtorno do Espectro Autista - TEA. O agravante apresentou suas razões ás págs. 01/23 requerendo a reformar a decisão interlocutória do juízo a quo e, consequentemente, revogar a liminar que determinou ao Agravante o fornecimento do tratamento do espectro autista na forma requerida na exordial. É o relatório. Da análise dos presentes autos e em consulta ao SAJ, verifica-se que, em face da decisão interlocutória dos autos originários, foi interposto agravo de instrumento de nº 0810072-74.2026.8.02.0000 (págs. 131/143), distribuído à 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, sob relatoria do Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque. Nessa perspectiva, disciplina o art. 930, parágrafo único, do CPC que "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Ressalte-se, ainda, que, conforme o art. 95, caput e §1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 95. Distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. §1º Se o(a) Relator(a) deixar o Tribunal ou se transferir de órgão fracionário, bem como se assumir a Presidência do Tribunal de Justiça ou a Corregedoria Geral de Justiça, a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao(à) seu(sua) sucessor(a), observadas as regras de conexão. Assim, em observância ao disposto no Código de Processo Civil e no Regimento interno, impõe-se reconhecer a prevenção do Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque. Diante do exposto, determino a redistribuição do feito, por prevenção, ao Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, junto à 4ª Câmara Cível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Relatora' - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Valmir da Silva Lisboa Netto (OAB: 21860/AL) - 319