9000219-53.2025.4.04.7106

Intimação

SEEU · TRF4 - SJRS - Subseção de Santana do Livramento - Fechado e Semiaberto - 2ª Vara Federal - Juízo Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO TRF4 - SJRS - SUBSEÇÃO DE SANTANA DO LIVRAMENTO 2ª VARA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Autos nº. 9000219-53.2025.4.04.7106 Processo: 9000219-53.2025.4.04.7106 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 4 REGIAO (CPF/CNPJ: 26.989.715/0068-10) Executado(s): GLAUCIA LOCI GUEDES (CPF/CNPJ: 004.474.250-99) Rua Marechal Floriano Peixoto, 6520 - São Pedro - CHAPECÓ/SC - CEP: 89.806- 388 DECISÃO Tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça, CC nº 221198 / RS (2026/0155217-3) autuado em 23/04/2026 (autos do E-proc 50014037820264047106), RELATORA : MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS, a qual decidiu: " Diante desse cenário, mostra-se adequada a fixação da competência no Juízo Suscitado, em consonância com a legislação vigente e com a orientação consolidada desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo FundoRS, ora suscitado, para a execução da .", remetam-se os autos ao juízo de pena fixada à apenada Glaucia Loci Guedes Direito da Vara de , com urgência, a fim de cumprimento da pena.Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS Cumpra-se. Santana do Livramento, data da assinatura eletrônica. JOÃO PEDRO GOMES MACHADO Magistrado(a)