Processo 9000207-54.2025.4.04.7004

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · SEEU1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Poder Judiciário Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 4ª Região Processo: 9000207-54.2025.4.04.7004 Parte(s): EDENILSON BATISTA LIMA - AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - AGRAVADO CERTIDÃO CERTIFICO que a decisão/acórdão transitou em julgado em 06/08/2026.

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