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SEEU · TRF4 - SJSC - Subseção de Florianópolis - Aberto - 7ª Vara Federal - Juízo Federal Substituto
PODER JUDICIÁRIO TRF4 - SJSC - SUBSEÇÃO DE FLORIANÓPOLIS 7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS Autos nº. 9000186-72.2025.4.04.7200 Processo: 9000186-72.2025.4.04.7200 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministerio Publico Federal (CPF/CNPJ: 03.636.198/0001-92) Executado(s): MARCOS PAULO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 927.932.829-87) Rua Hipólito de Azevedo, 126 - Centro - GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC - CEP: 88.190-000 Trata-se de execução de acordo de não persecução penal, firmado entre o MPF e MARCOS PAULO DOS SANTOS, com as seguintes condições: O , executado comprovou o pagamento de 11 parcelas da prestação pecuniária até 26/06/2026 conforme extrato bancário juntado (Seq.53). Guia da última parcela anexada aos autos (Seq.35). Assim, intime-se o executado, por intermédio de sua defesa, , no prazo de 5 dias, para comprovar o pagamento da ÚLTIMA PARCELA da prestação pecuniária, vencida desde julho de 2026, sob pena de rescisão do acordo executado e prosseguimento da persecução penal. Paga a última parcela, dê-se vista ao MPF para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Micheli Polippo Juíza Federal Substituta
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