9000159-58.2026.4.04.7102

Intimação

SEEU · TRF4 - SJRS - Subseção de Santa Maria - Aberto - 2ª Vara Federal - Juízo Federal Substituto

Alameda Santiago do Chile, 140 - 5º andar - Nossa Senhora das Dores - Santa Maria/RS - CEP: 97.050-685 - Fone: (55) 3220-3025 - E-mail: rssma02@jfrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO TRF4 - SJRS - SUBSEÇÃO DE SANTA MARIA 2ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA Processo: 9000306-21.2025.4.04.7102 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA (CPF/CNPJ: 26.989.715/0050- 90) Executado(s): RODRIGO SOUZA PRESTES (CPF/CNPJ: 013.885.880-21) Marques do Herval, 1340 Apto.20 - Centro - SANTO ÂNGELO/RS - CEP: 98.804- 130 - Telefone: (55) 99935-0208 DESPACHO 1. No sequencial 103, o Executado interpôs agravo em execução penal. 2. Considerando a existência de classe processual própria e a fim de evitar tumulto processual, determino à Secretaria que autue em apartado o recurso de agravo apresentado pelo Executado, devendo ser trasladada cópia da petição e decisôes (seq. 36; 48; 89 e a presente decisão). 3. Nos autos a serem distribuídos: - Recebo o recurso de agravo (art. 197 da Lei 7210/1984), o qual seguirá o rito dos recursos em sentido estrito. - Intime-se o Ministério Público Federa para que apresentem as contrarrazões ao recurso interposto , no prazo de 02 (dois) dias (art. 588 do CPP). - Com as contrarrazões recursais, ou decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me conclusos para análise, nos termos do art. 589 do CPP. DANIEL ANTONIAZZI FREITAG Juiz Federal Substituto