9000126-26.2024.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000126-26.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Alagoas Previdência - Agravado: Flávia Lima Barbosa - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 9000126-26.2024.8.02.0000 em que figuram, como parte recorrente, Alagoas Previdência e, como parte recorrida, Flávia Lima Barbosa, ambos devidamente qualificados nos autos. Ante o exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para retificar o acórdão de fls.330/341, a fim de CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a necessidade da prévia intimação pessoal do agravante como pressuposto para incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COERCITIVA (ASTREINTES). EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410 DO STJ. TEMA Nº 1.296 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL EM FACE DE DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E MANTEVE A COBRANÇA DE MULTA COERCITIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB O FUNDAMENTO DE SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO PROCURADOR DO ESTADO. RETORNO DOS AUTOS PELA PRESIDÊNCIA PARA FINS DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A INTIMAÇÃO EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NA PESSOA DO PROCURADOR DE ENTIDADE AUTÁRQUICA É APTA A DEFLAGRAR A INCIDÊNCIA DE MULTA COERCITIVA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, À LUZ DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1.296, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A INCIDÊNCIA DE MULTA COERCITIVA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, RESTANDO HÍGIDO O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 410 DO STJ MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 4. RESTANDO DEMONSTRADO QUE A INTIMAÇÃO OCORREU POR INTERMÉDIARIO DA AUTARQUIA EXECUTADA, DESCABE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA OU DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PARA SUPRIR A EXIGÊNCIA FORMAL DO ATO DE CUNHO PESSOAL, IMPONDO-SE O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA CONFORMAÇÃO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO SUPERVENIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. TESE DE JULGAMENTO: "A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER ESPECIFICADA NA DECISÃO JUDICIAL É PRESSUPOSTO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA COERCITIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 410/STJ, CUJO TEOR PERMANECE HÍGIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015." 6. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.030, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.296; STJ, SÚMULA Nº 410. . - Advs: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) - José Ronaldo Jacó (OAB: 11682/AL) - 319