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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgInt no AREsp 3244561/AL (2026/0163669-6) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:VALTIAO CARDOZO DOS ANJOS ADVOGADOS:CRISTIANO BARBOSA MOREIRA - AL007563 BIANCA CAROLINA DE OLIVEIRA VEIGA - AL016512 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados
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