9000078-96.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000078-96.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Laje - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Laura Sofia Gomes de Almeida - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 9000078-96.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Laura Sofia Gomes de Almeida, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e manter integralmente a decisão agravada que concedeu a tutela antecipada em primeiro grau, e determinar, ainda, de ofício, a realização de perícia multidisciplinar destinada à verificação da efetiva necessidade e adequação das terapias indicadas ao quadro clínico da parte autora. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica) . Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. PREVALÊNCIA SOBRE PARECER ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA À MENOR LAURA SOFIA GOMES DE ALMEIDA, COM TERAPIAS DIVERSAS (INCLUINDO MÉTODO ABA, ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA E CONSULTAS ESPECIALIZADAS) E CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 37 HORAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE POSSUI ESTATURA CONSTITUCIONAL (CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 197) E, TRATANDO-SE DE CRIANÇA, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA (CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º).4. O MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA PACIENTE POSSUI PÓS-GRADUAÇÃO EM NEUROPEDIATRIA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE TÉCNICA DO LAUDO APRESENTADO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS É FIRME NO SENTIDO DE QUE O LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE PREVALECE SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER MERAMENTE CONSULTIVO, COMO OS DO NATJUS, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE INDIVIDUALIZADA DO PACIENTE.6. A PESSOA COM TEA É CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.146/2015, FAZENDO JUS À PROTEÇÃO PRIORITÁRIA PREVISTA NO ART. 8º DO REFERIDO DIPLOMA.7. NÃO CARACTERIZADA A PROBABILIDADE DE ÊXITO RECURSAL DO ENTE PÚBLICO AGRAVANTE, FICA AFASTADA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PERICULUM IN MORA, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA.8. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MULTIDISCIPLINAR PARA VERIFICAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS TERAPIAS INDICADAS, RESGUARDANDO-SE O CONTRADITÓRIO TÉCNICO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE JULGAMENTO: "1. O LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA DIRETAMENTE O PACIENTE PREVALECE SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS DO NATJUS NA DEFINIÇÃO DOS MÉTODOS E DA CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO DE SAÚDE DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE INDIVIDUALIZADA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO ENTE PÚBLICO RECORRENTE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PERÍCIA MULTIDISCIPLINAR PARA ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO."10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Vitor Willyan de Andrade Daniel (OAB: 21930/AL) - 319