9000062-45.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000062-45.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: João Caldas da Silva - Agravado: José Elias Uchôa Filho - Agravado: Antônio Carlos Costa Silva - Agravado: Mauricio Alves da Silva - Agravado: Destilaria Vale do Catangy Ltda - Agravado: Anita Teixeira do Nascimento - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de n. 9000062-45.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida João Caldas da Silva, José Elias Uchôa Filho, Antônio Carlos Costa Silva, Mauricio Alves da Silva, Destilaria Vale do Catangy Ltda, Anita Teixeira do Nascimento, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de voto em CONHECER do agravo de instrumento, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a decisão agravada. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão supra. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO LAVRADA PELA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, O QUE TERIA INVIABILIZADO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. SUBSIDIARIAMENTE, SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ADEQUADA A VIA ELEITA PELO AGRAVANTE E SE HÁ PRECLUSÃO CONSUMATIVA OU COISA JULGADA FORMAL A OBSTAR O CONHECIMENTO DO RECURSO; (II) SABER SE A COMUNICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA À FAZENDA PÚBLICA, REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, SUPRE A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 183 DO CPC, TORNANDO VÁLIDA A CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POIS A INSURGÊNCIA RECAI SOBRE VÍCIO FORMAL-PROCEDIMENTAL DO ATO CARTORÁRIO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, ANTERIOR E EXTERNO AO CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, E NÃO SOBRE O MÉRITO DESTA, DE MODO QUE O AGRAVO INTERNO NÃO SERIA O INSTRUMENTO CABÍVEL. 4. NÃO SE CONFIGURA PRECLUSÃO CONSUMATIVA OU COISA JULGADA FORMAL, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA TESE RECURSAL PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA, O QUE IMPEDIRIA O INÍCIO DO PRAZO RECURSAL, SENDO TAL QUESTÃO INDISSOCIÁVEL DO EXAME DE MÉRITO.5. A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DIRIGIDA À FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 14.195/2021 E DAS RESOLUÇÕES CNJ Nº 455/2022 E Nº 569/2024, EQUIPARA-SE À INTIMAÇÃO PESSOAL, POR PRESSUPOR ACESSO IDENTIFICADO DO ENTE PÚBLICO E APERFEIÇOAMENTO PRESUMIDO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM CONSULTA VOLUNTÁRIA.6. CABIA AO AGRAVANTE DEMONSTRAR FALHA SISTÊMICA OU VÍCIO ESPECÍFICO NA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A INVOCAR A PRERROGATIVA DO ART. 183 DO CPC EM ABSTRATO.7. NÃO SE VERIFICA IDENTIDADE FÁTICA COM O PRECEDENTE INVOCADO ("CASO BRASKEM"), CUJA IRREGULARIDADE DECORREU DE FALHA COMPROVADA E ESPECÍFICA NO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, CIRCUNSTÂNCIA NÃO REPLICADA NOS AUTOS.8. PREJUDICADO O EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR INTEGRAR O MÉRITO DE DECISÃO MONOCRÁTICA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, CUJA REAPRECIAÇÃO PRESSUPORIA O ACOLHIMENTO DA TESE PRINCIPAL, ORA REJEITADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DIRIGIDA À FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO EQUIPARA-SE À INTIMAÇÃO PESSOAL EXIGIDA PELO ART. 183 DO CPC, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DELA DECORRENTE, SALVO COMPROVAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA OU VÍCIO ESPECÍFICO NA EXPEDIÇÃO DO ATO. 2. A IMPUGNAÇÃO DE VÍCIO FORMAL-PROCEDIMENTAL DO ATO CARTORÁRIO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, DISTINTO DO CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO SE SUJEITA AO AGRAVO INTERNO DO ART. 1.021 DO CPC."10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 183, 921, § 5º, 924, V, E 1.021, § 4º; LEI Nº 11.419/2006, ARTS. 5º, § 3º, E 25; LEI Nº 14.195/2021, ART. 6º, § 1º; RESOLUÇÕES CNJ Nº 455/2022 E Nº 569/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.373.292/PE, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. . - Advs: Pedro José Costa Melo (OAB: 9997AL/AL) - Deivis Calheiros Pinheiro (OAB: 9577/AL) - 319