9000061-48.2026.8.02.6212

Intimação

SEEU · TJAL - 16ª Vara Criminal da Capital - Meio Fechado e Semiaberto

PODER JUDICIÁRIO TJAL - COMARCA DE MACEIÓ TJAL - 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO 7 Autos nº. 9000061-48.2026.8.02.6212 Processo nº: 9000061-48.2026.8.02.6212 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Governo do Estado de Alagoas Executado(s): Jose Emiliano da Silva DESPACHO Trata-se de Processo de Execução Penal em desfavor do apenado Jose Emiliano da Silva, condenado à pena de 14 anos e 3 meses, em regime inicialmente fechado, pelo prática do delito previsto no art.121, §2º do Código Penal. Contudo, conforme se verifica do Alcatraz atualizado, juntado aos autos, o apenado não consta como réu preso no Estado de Alagoas. Por outro lado, consta o registro de que o apenado se encontra recolhido no Estado de São Paulo, CDP Itapecerica da Serra. Oficie-se ao Juízo da referida Comarca para que informe, no prazo sugerido de 5 (cinco) dias, acerca de eventual óbice ao recebimento do referido processo, bem como sobre a data do efetivo cumprimento de mandado de prisão. Com a chegada das informações, retornem os autos conclusos. Maceió, 08 de setembro de 2026. Juízes da 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais