9000057-23.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000057-23.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Ruan Kalebh Santos Ferreira - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de n. n. 9000057-23.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Ruan Kalebh Santos Ferreira, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos em, CONHECER do presente Agravo de Instrumento, para no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: 1) EXCLUIR da decisão agravada a obrigação de fornecimento de assistente terapêutico em sala de aula, por se tratar de prestação de natureza pedagógico-educacional, estranha às atribuições da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU); 2) DETERMINAR ao Juízo de origem que proceda, com a urgência que o caso requer, à realização de perícia médica judicial por profissional especializado (neuropediatra ou psiquiatra infantil) equidistante das partes, a fim de ratificar ou redimensionar a real necessidade clínica, a modalidade e a carga horária das terapias prescritas, bem como aferir a viabilidade de atendimento pela rede pública de saúde; 3) MANTER, por ora, a eficácia da tutela de urgência quanto aos demais tratamentos multidisciplinares prescritos (exceto o assistente escolar), até que o laudo pericial seja acostado aos autos e reapreciado pelo magistrado de primeiro grau. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE. PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA. NATUREZA PEDAGÓGICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INCLUINDO TERAPIAS DIVERSAS E ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA POR 20 HORAS SEMANAIS, NOS EXATOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO APRESENTADO NA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO FOI SUBSCRITO POR MÉDICO PSIQUIATRA DEVIDAMENTE INSCRITO NO CONSELHO DE CLASSE, O QUE ATENDE À EXIGÊNCIA TÉCNICA FIXADA PELA SESSÃO TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO DESTE TRIBUNAL, SENDO A AUSÊNCIA DE RQE ESPECÍFICO, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A IDONEIDADE DO LAUDO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.4. O MÉDICO ASSISTENTE, POR ACOMPANHAR DIRETAMENTE O PACIENTE, POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE AFERIR A MODALIDADE E A INTENSIDADE DO TRATAMENTO NECESSÁRIO, PREVALECENDO SUA INDICAÇÃO SOBRE PARECER DO NATJUS DESPROVIDO DE AVALIAÇÃO PRESENCIAL E SEM CARÁTER VINCULANTE.5. DIANTE DA COMPLEXIDADE FÁTICO-PROBATÓRIA E DOS REFLEXOS FINANCEIROS DA MEDIDA DE CUSTEIO PRATICAMENTE INTEGRAL E CONTINUADO, É ADEQUADA A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA TUTELA DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE RATIFICAR OU REDIMENSIONAR A REAL NECESSIDADE CLÍNICA DAS TERAPIAS.6. O ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA POSSUI NATUREZA PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL, INCUMBINDO À REDE DE ENSINO E NÃO À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, NÃO HAVENDO, NO CASO CONCRETO, COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO SUPORTE EDUCACIONAL JÁ PREVISTO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM NEUROPEDIATRIA DO MÉDICO SUBSCRITOR DO LAUDO NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, A PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 2. É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA RATIFICAR OU REDIMENSIONAR A NECESSIDADE CLÍNICA, A MODALIDADE E A CARGA HORÁRIA DAS TERAPIAS PRESCRITAS, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DURANTE A INSTRUÇÃO. 3. O FORNECIMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA POSSUI NATUREZA PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL E NÃO PODE SER IMPOSTO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA SAÚDE, INCUMBINDO TAL ATRIBUIÇÃO À REDE DE ENSINO."8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Anne Karina Dantas Maciel (OAB: 8847/AL) - 319