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SEEU · TJAC - Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Rio Branco -Meio Aberto
Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878 - Fórum Criminal (Cidade da Justiça - Portal da Amazônia - Rio Branco/AC - CEP: 69.915-777 - Fone: 6832115342 - E-mail: vepma-rb@tjac.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJAC - RIO BRANCO TJAC - VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE RIO BRANCO - MEIO ABERTO Processo nº. 9000054-92.2026.8.01.0001 Processo nº: 9000054-92.2026.8.01.0001 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Acre Executado(s): JAMILSON COSTA DO NASCIMENTO DESPACHO Intime-se a parte, via oficial de justiça, para que retome o cumprimento das condições firmadas em ANPP, notadamente a participação nos Grupos Reflexivos. Rio Branco, 08 de setembro de 2026. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
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