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SEEU · TRF4 - SJRS - Subseção de Santa Maria - Aberto - 2ª Vara Federal - Juízo Federal Substituto
Alameda Santiago do Chile, 140 - 5º andar - Nossa Senhora das Dores - Santa Maria/RS - CEP: 97.050-685 - Fone: (55) 3220-3025 - E-mail: rssma02@jfrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO TRF4 - SJRS - SUBSEÇÃO DE SANTA MARIA 2ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA Processo: 9000051-63.2025.4.04.7102 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministerio Publico Federal (CPF/CNPJ: 03.636.198/0001-92) Executado(s): NATALINO SALVADOR (CPF/CNPJ: 056.912.359-31) Linha Bilibio, s/n - INTERIOR - VICENTE DUTRA/RS - CEP: 98.450-000 - Telefone: (55) 99687-5823, (55) 99612-9249 DESPACHO Tendo em vista a certidão da secretaria (seq. 44.1), intime-se o acordante pessoalmente (por mandado) e por sua defesa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das parcelas vencidas devidas a título de prestação pecuniária. Advirta-se que o descumprimento acarretará a revogação unilateral do acordo e a retomada da persecução penal, nos termos do art. 28- A, § 10, do Código de Processo Penal, o que deverá .constar no mandado para fins de cientificação DANIEL ANTONIAZZI FREITAG Juiz Federal Substituto
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