9000019-72.2025.8.15.0941

Intimação

SEEU · 1ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA (ABERTO)

SENTENÇA EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA – PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. - Verificando-se o cumprimento integral da pena imposta ao condenado, declarar-se-á a extinção da punibilidade por imposição legal. Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Paraíba, por seu representante legal, ofereceu parecer favorável à extinção da punibilidade do apenado MANOEL EDUARDO MEDEIROS, por este ter cumprido, integralmente, a pena a ele aplicada (regime aberto – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MULTA). Certidão informando o cumprimento integral da pena. Parecer ministerial pela extinção. É o breve relato. DECIDO. Dos autos, comprova-se o cumprimento integral das sanções, conforme certificado nos autos, uma vez que a sanção imposta, consistente em 06 meses em regime aberto com substituição por prestação de serviços e multa, foi cumprida a contento. Em face do contexto, impõe-se a extinção da punibilidade do acusado, ante o cumprimento integral da pena. Pelo exposto, por tudo que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie e, ainda, em harmonia com o parecer Ministerial, declaro extinta a punibilidade de MANOEL EDUARDO MEDEIROSante o cumprimento integralda pena, nos termos supra fundamentados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ainda, tendo em vista a consonância com a Manifestação Ministerial retro, desnecessária a intimação do .parquet Por fim, considero dispensável a intimação do apenado quanto à presente sentença, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo, em consonância com o enunciado 105 do FONAJE. Dispensado o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição. Empresto a essa decisão efeito mandado/ofício, que deverá valer perante os órgãos oficiais. Princesa Isabel, data indicada no sistema informatizado. Assinado eletronicamente THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito