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SEEU · TJAC - Vara Única de Xapuri - Meio Aberto
Rua Floriano Peixoto, 62 - Fórum Raimundo Dias Figueiredo - Centro - Xapuri/AC - CEP: 69.930-000 - Fone: 6835422523 - E-mail: vacri1xp@tjac.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJAC - XAPURI TJAC - VARA ÚNICA DE XAPURI - MEIO ABERTO Processo nº. 9000019-27.2020.8.01.0007 Processo: 9000019-27.2020.8.01.0007 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Acre (CPF/CNPJ: 63.606.479/0001-24) Executado(s): Valdecy Ferreira de Araújo (RG: 0321169 SSP/AC e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Ramal do Novo Catete, KM 07 - Zona Rural - XAPURI/AC - CEP: 69.930-000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de incidente instaurado de ofício para análise de eventual indulto ou comutação de PENA, com fundamento no Decreto n° 12.790, de 22 de dezembro de 2025. Por ora INDEFIRO Vista ao Ministério Público para manifestação acerca do Decreto n° 12.790, de 22 de dezembro de 2025. Após a juntada da manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se com urgência Xapuri, 28 de agosto de 2026. Luís Gustavo Alcalde Pinto Magistrado(a)
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