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9000016-36.2023.4.05.8205

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · SJPB - 14ª Vara Federal - Vara de Execução em Meio Aberto

    Processo nº: 9000016-36.2023.4.05.8205 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): UNIÃO FEDERAL Executado(s): FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE SANTOS DESPACHO Acolho o pedido do MPF e determino a intimação da UNIÃO, na pessoa da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, para fins de promoção da competente Ação Civil destinada à reparação do dano Ex Delicto provocado pele executado FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE SANTOS. Expedientes necessários. Cumpra-se. Patos, data de validação no sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

    Fonte oficial

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