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Publicações do processo
9000006-11.2021.8.15.0231
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- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MAMANGUAPE (ABERTO)
Rua Presidente Kennedy, s/n - centro - Mamanguape/PB - CEP: 58.280-000 - Fone: 8332924230 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 1ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE Processo nº. 9000006-11.2021.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., O Ministério Público comunicou haver distribuído no SEEU a competente ação para a execução da pena de multa inadimplida, sob o n.º 9000128-48.2026.8.15.0231. Assim, considerando que a pena privativa de liberdade já foi extinta em razão do cumprimento integral (sequencial n.º 110), ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Magistrada
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