9000001-87.2025.8.02.9000

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000001-87.2025.8.02.9000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - Agravado: Gustavo Henrique da Silva Nascimento - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 9000001-87.2025.8.02.9000, em que figura como agravante, ESTADO DE ALAGOAS, e, como agravada, GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER O RECURSO, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz Relato - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALTEROU OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 9.099/95 NÃO PREVÊ A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, LIMITANDO OS RECURSOS CABÍVEIS AO RECURSO INOMINADO (ART. 41) E AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 48); O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE IMPEDE A CRIAÇÃO DE HIPÓTESES RECURSAIS NÃO PREVISTAS EM LEI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SISTEMÁTICA CÉLERE E SIMPLIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS E TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS REAFIRMA O NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESSA SEARA, SALVO NAS HIPÓTESES RESTRITAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME PREVISÃO ESPECÍFICA DE REGIMENTOS INTERNOS; DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DA INCOMPATIBILIDADE DO RECURSO COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O AGRAVO CARECE DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS É TAXATIVO, NÃO ADMITINDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 2º, 41 E 48; CPC, ART. 1.021. .