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SEEU · 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOÃO PESSOA (FECHADO)
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOÃO PESSOA (FECHADO) Autos nº. 9000001-35.2025.8.15.0041 Processo nº: 9000001-35.2025.8.15.0041 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado da Paraíba Executado(s): HUMBERTO LOURENCO FILHO Vistos, etc. , 1. Oficie-se ao Centro de Monitoração Eletrônica – CMTE solicitando informações sobre a regularidade do cumprimento da pena. 2. Junte-se certidão de antecedentes criminais. 3. Por conseguinte, ao Ministério Público acerca da possibilidade de autos com vista progressão de regime em favor do apenado. Serve o presente despacho como , nos termos do art. 102 do Código de Normas da Ofício .Corregedoria Geral de Justiça João Pessoa, 03 de setembro de 2026. ANDREA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ Juíza de Direito
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