8285966-34.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 8285966-34.2024.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADA: Alianca Comercio e Distribuicao de Combustiveis Ltda - Carlos Henrique Ribeiro Toledo - Tyago Ribeiro Toledo - Decisão Diante da constatação de equívoco no estabelecimento do percentual de honorários, quando da prolação da decisão que julgou a exceção de pré-executividade, às págs. 141/145, chamo o feito à ordem da parte final deste decisum, especificamente do terceiro parágrafo da pág. 145, a respeito dos honorários advocatícios, para fazer constar o seguinte: "Condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos mínimos legais, sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, §3º, inciso II, do CPC. Ademais, diante da concordância da Fazenda Pública (págs. 128/129 e 140), aplique-se o disposto no art. 90, §4º, do CPC." Intimem-se as partes. Maceió , 26 de agosto de 2026. Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito