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TJBA · 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8248920-90.2025.8.05.0001 AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Representante(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) REU: PEDRO SOUSA DE MENDONCA Representante(s): HERBERT SANTOS ARAUJO registrado(a) civilmente como HERBERT SANTOS ARAUJO (OAB:BA62683), VITOR BEZERRA VIEIRA SANTOS registrado(a) civilmente como VITOR BEZERRA VIEIRA SANTOS (OAB:BA68173) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte embargada, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados. SALVADOR/BA, 9 de setembro de 2026.LUIZA GOMES DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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