8242972-70.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8242972-70.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: DANIEL DEIVSON ALVES PORTELLA Advogado(s): ALEXANDRA MACIEL VEIGA (OAB:PR90513), VITOR FONSECA SANTOS (OAB:BA26806) REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança promovida por DANIEL DEIVSON ALVES PORTELLA em face da UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA (UNEB) (ID 535941815). Constata-se que a petição inicial preenche integralmente os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação processual civil e que as custas iniciais foram integralmente adimplidas pela parte autora em 4 (quatro) parcelas mensais autorizadas por este Juízo (ID 555957133), conforme comprovam as guias e os respectivos pagamentos acostados aos autos (ID 561144020, ID 565930690, ID 570539913 e ID 576548187), além da quitação da taxa referente ao ato citatório (ID 576548188). Dessa forma, recebo a petição inicial e determino as providências a seguir: a) CITE-SE a UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA (UNEB), por meio de seu órgão de representação judicial competente e pela via oficial apropriada, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos moldes das prerrogativas da Fazenda Pública; b) Com a juntada da contestação, caso sejam arguidas matérias preliminares, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou caso ocorra a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias; d) Observe a Secretaria a regularidade das anotações no sistema informatizado, assegurando que as futuras intimações da parte autora sejam veiculadas exclusivamente em nome dos advogados expressamente constituídos na procuração e no substabelecimento constantes dos autos (IDs 535948227 e 535944436). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão tem força de mandado/ofício. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito