8242377-71.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8242377-71.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: HILDA MARQUES POLVORA Advogado(s): ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO registrado(a) civilmente como ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA47604) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados. Diante do teor do despacho de ID 536400257, que declinou da competência para o processamento e julgamento do feito, recebo os presentes autos. Cuidam-se os presentes autos de Execução Individual de Obrigação de Fazer/Pagar de Ordem Mandamental Liquidada Coletivamente proposta por HILDA MARQUES POLVORA em face do ESTADO DA BAHIA. DEFIRO à PARTE AUTORA os benefícios da gratuidade da justiça, com espeque no art. 98 e seguintes do CPC/2015. Compulsando os autos, verifico, ainda, que não foi juntada a certidão de trânsito em julgado referente ao ato de julgamento da impugnação da liquidação coletiva, e que serve como título executivo judicial, documento indispensável à propositura da execução, nos termos do art. 320 c/c art. 798, I, "a", ambos do CPC. Ademais, verifica-se a ausência de comprovante de residência atualizado e de titularidade da autora. Tal documento é pressuposto indispensável para a aferição da competência territorial deste Juízo, sendo essencial para evitar eventual nulidade processual por inobservância do foro adequado. Isto posto, DETERMINO que INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias: EMENDAR a petição inicial, juntando aos autos a certidão de trânsito em julgado do referido acórdão e com comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento. Após, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito