8239612-30.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·MONITÓRIA n.·8239612-30.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado(s):·RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167) REU: STEPHANIE GESTEIRA VILAS BOAS SENA COSTA Advogado(s):· SENTENÇA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, opôs a presente ação contra STEPHANIE GESTEIRA VILAS BOAS SENA COSTA, aduzindo os fatos narrados na inicial. Após alguns atos processuais, a parte autora requereu a desistência da ação sem resolução de mérito. A desistência é um instituto processual previsto no art. 200, § único, NCPC, e no seu art. 485, VIII, como causa de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso em questão, a desistência da ação foi requerida pelo patrono da parte autora, que foi constituído com poderes específicos para tanto. Desnecessária a aquiescência da parte demandada, vez que não apresentou defesa. Desta forma, homologo por sentença a desistência, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, NCPC. Pelo princípio da causalidade, conforme dicção do art. 90 do CPC/2015, condeno o demandante ao pagamento das custas processuais. Em caso de gratuidade de acesso à justiça deferida ao Autor, esses valores apenas poderão lhes ser cobrados se houver modificação no estado econômico do vencido, no prazo de até 5 anos contados da sentença final, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito