8239309-16.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8239309-16.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUIS CARLOS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS DOS SANTOS Advogado(s): LUCELE CARLA SANTOS PIGATTI (OAB:BA57344) REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Dispensa-se relatório, como preceitua o art. 38 da Lei federal No. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A PARTE AUTORA, à epígrafe, já qualificada nos autos, postulou Ação Judicial, em face da PARTE RÉ, também qualificada nos autos. A parte autora, conforme se verifica dos autos, foi intimada para conferir andamento da sua ação, todavia quedou-se inerte. Considerando que a parte autora não atendeu a determinação do juízo, sem apresentar qualquer declaração, claramente abandonou o processo. Levando-se em consideração o que acima se constatou, cabe reconhecer o abandono do processo pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Revogam-se eventuais tutelas provisórias anteriormente concedidas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Decisão com força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador/BA, data registrada no sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4