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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br DESPACHO Processo nº 8238512-40.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] MENOR: K. A. D. S. REPRESENTANTE: JACIANE JESUS DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de Id 535180614 determinou a remessa dos autos para uma das Varas de Relação de Consumo da Comarca de Salvador - BA. Contudo, não houve cumprimento da referida decisão. Dessa forma, ao cartório, cumpra-se a decisão de Id 535180614. Decorridos os prazos, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito