8232919-30.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8232919-30.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: VILLAGE AGUA MARINHA RESIDENCE Advogado(s): MARCELO ALMEIDA SANCHES DA CONCEICAO (OAB:BA37511), GILIANE AGUIAR RIBEIRO PEREIRA (OAB:BA46839) REQUERIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Requer o(a) autor da presente Ação os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art.98 e seguintes do CPC, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. A mera alegação de que o(a) autor(a) não possui condições de arcar com as despesas processuais não é suficiente para embasar pedido de concessão do pedido de isenção fiscal, posto que a aplicação do benefício legal, está associada também a Constituição Federal, que conforme leitura do inciso LXXIV do art.5º, estabelece ao Estado a obrigação na prestação do serviço de assistência jurídica gratuita ao necessitado, mediante a comprovação de tal estado de penúria. Os tribunais vem se moldando a esta realidade, evitando-se de forma indiscriminada em auferir tal benesse legal, quem dele não faça jus, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de Assistência Judiciária Gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. Súmula 83/STJ. 2. Havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, pode o magistrado aferir a real necessidade do requerente, mediante análise relacionada às peculiaridades de cada caso concreto, cuja apreciação é vedada em recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.022.089/PR (2016/0298879-1), 3ª Turma do STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 21.03.2017). No caso em análise, o(a) condomínio autor apesar de instado(a) a provar a alegada pobreza, não apresentou aos autos prova suficiente que viesse a possibilitar o convencimento deste Juízo de sua alegada hipossuficiência financeira, seja através de contracheque ou declaração do imposto de renda. Apesar dos argumentos apresentados pelo condomínio autor, não se mostram suficientes para justificar o pedido do benefício legal, que é somente concedido para a parte hipossuficiente financeiramente, o que não é o caso da mesma. Há informações nos autos, há indicação que o condomínio autor situado em bairro da população elitizada desta capital pelo bairro em que reside, além de arcar com os honorários de advogado particular, em lugar da Defensoria Pública. Portanto restou demonstrado que condomínio autor aufere renda suficiente para arcar com a referida obrigação. Em vista disso indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelo(a) autor(a) Intime-se o(a) mesmo(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as taxas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Salvador/BA Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular