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TJBA · 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8231629-77.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: MARIA DAS GRACAS MESQUITA PASSOS Advogado(s): LUCIANO PINHO DE ALMEIDA (OAB:BA13953) REU: CONDOMINIO AMAZONIA EDIFICIO RIO SOLIMOES Advogado(s): DESPACHO Vistos. Diante dos documentos acostados aos ID's 557415662 - 557415693, dou por saneada a representação processual e acolho os esclarecimentos prestados quanto à legitimidade ativa. Compulsando os autos, verifica-se que tramita perante a 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador a Execução de Título Extrajudicial nº 8162811-44.2023.8.05.0001 (ID 557415694), referente a débitos condominiais da mesma unidade imobiliária, na qual foi determinada a apresentação de planilha atualizada de débito. Assim, a fim de verificar eventual risco de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), determino à Secretaria que acesse os referidos autos no sistema PJe e certifique se as cotas condominiais objeto desta ação (vencidas de maio a setembro de 2025) foram incluídas na execução em trâmite na 3ª Vara Cível. Com a juntada da certidão, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a competência e o prosseguimento do feito. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura digital. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito em exercício 1.2
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