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TJBA · 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8231224-41.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: J. D. C. B. e outros Advogado(s):·ELISA MARA ODAS (OAB:BA18250), REGINALDO DANTAS DA SILVA (OAB:BA27814) REU: TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros Advogado(s):·JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457) DECISÃO J. D. C. B. e outros opôs a presente ação contra TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros, aduzindo os fatos narrados na inicial. Considerando que o processo envolve a discussão de interesses de pessoa que demanda proteção jurídica especial, encaminhem-se os autos ao órgão do Ministério Público para que apresente seu parecer, conforme determina o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito
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