8221935-84.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salvador6vcivelcom@tjba.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8221935-84.2025.8.05.0001 Assunto: [Perdas e Danos, Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE: FABIANE VILLAS BOAS MATTOS REQUERIDO: JOAO HENRIQUE MATOS AMANCIO, ROBÉRIO OLIVEIRA MENEZES FILHO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. FABIANE VILLAS BOAS MATTOS ingressara com a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de JOAO HENRIQUE MATOS AMANCIO e ROBÉRIO OLIVEIRA MENEZES FILHO, todos devidamente qualificados no caderno digital, aduzindo os fatos presentes à Vestibular. No Petitório de ID. 566935819, a Vindicante requerera a busca do endereço do Requerido, JOÃO HENRIQUE MATOS AMÂNCIO, CPF: 013.231.445-28, nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Ante o exposto, com base no art. 854 do CPC e em virtude dos princípios da cooperação e celeridade processual, DEFIRO o requerimento da Pesquisa Eletrônica via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Em seguida, tendo sido disponibilizados os resultados da busca ora determinada, intimem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, as partes. OUTORGO à presente decisão força de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), documento assinado digitalmente nesta data. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR040926